EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DIVERSA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO MERITÓRIO EM SEGUNDO GRAU POSSÍVEL. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO OPOSTO PELA DEMANDADA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITAÇÃO A TAL PROCEDIMENTO. NULIDADE EVIDENCIADA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE.DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO AUTOR DIANTE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A AUTORIZAR A REDUÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015816-8 - 1ª Câm. Cível do TJ Relator: Des. Expedito Ferreira