EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO EM FAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TAL BENESSE. DECISUM IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DO BENEPLÁCITO CONCEDIDO À AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO E NOTA FISCAL EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL CONTRATADO PELO DE CUJUS E POR SI PRESTADO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA RECEBIMENTO DE AUXILIO PARA ATENDER DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO NOS MOLDES REQUERIDOS. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO COM VALORES DESPENDIDOS PELO CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA DE MENOSCABO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INJUSTIFICADAMENTE. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO PREJUÍZO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A AUTORIZAR O DEVER DE INDENIZAR A TAL TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2009.002145-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2009 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1- Na caracteriz Relator: Des. Expedito Ferreira