EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANÁLISE PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. FORMULAÇÃO DE PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO ENTE SECURITÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. MULTA DECENDIAL DEVIDA SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO COEREN Relator: Des. Expedito Ferreira