EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS TRATADOS EM AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO PRATICADO PELAS AUTORIDADE INQUINADAS COATORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PETIÇÃO INICIAL QUE IDENTIFICA SUFICIENTEMENTE O PEDIDO E SUA CAUSA DE PEDIR. PEÇA PROCESSUAL APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RECORREÇÃO DE PROVAS REALIZADAS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCESSO ORIGINÁRIO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS E MOTIVOS PARA A EXAÇÃO DO ATO QUESTIONADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA (AC 2010.009233-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 23.08.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO PERTENCENTE A MÉDICO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS XVIII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.002995-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. Relator: Des. Expedito Ferreira