EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO: ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA EM COMARCA DO INTERIOR. MATÉRIA VINCULADA AO EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, DO AGRAVO RETIDO E DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENVIO DE PROJETO DE LEI REFERENTE À REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão, quando a iniciativa do procedimento legislativo à concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sob pena de mitigar os princípios constitucionais da independência e separação dos poderes; Incabível é a indenização requerida por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal (TJRN, AC n° 2011.011251-2, 2ª C.Cível, Rel. Des. João Rebouças, Jul. 04.04.2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO ESTADO PARA DESIGNAR DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMARCAS DO INTERIOR. ASSUNTO VINCULADO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. PRECEDENT Relator: Des. Expedito Ferreira