EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO (ADENOCARCINOMA) EM ESTÁGIO AVANÇADO. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA COM ASSOCIAÇÃO DE BEVACIZUMABE (AVASTATIN) E PREMETREXED. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SUBSTÂNCIA REGISTRADA JUNTO À ANVISA DESDE 2005. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 2. Agravo conhecido e desprovido. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA COM AVASTIN. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. APARENTE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FÁRMACO ESSENCIAL À EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DIREITO INERENTE AO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.019853-9, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 11/06/2013) EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUI Relator: Des. Dilermando Mota