EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REABRINDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXECUTADO TEM O ÔNUS DE ACOMPANHAR A JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2011.017046-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO MONITÓRIO CON-VERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PARA A PARTE RÉ INTEGRAR A LIDE MONITÓRIA. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ENDEREÇAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(AI 2011.005153-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16/06/2011) Relator: Des. Dilermando Mota