EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO NATURAL REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. PROFISSIONAL QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SEQUELAS IRREVERSÍVEIS EM DECORRÊNCIA DO PARTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PLEXOPATIA BRAQUIAL NEONATAL DO TIPO ERB-KLUMPLE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO DOS VALOR CONDENATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL: PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PISOTEAMENTO DE INDIVÍDUO POR ANIMAIS QUE ESTAVAM SOB O CUIDADO DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO IMPRUDENTE DE POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFERIDO EM VALOR MENOR DO QUE O POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA PERDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.008333-5 - 1ª Câmara Cível do Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)