TJRN 2013.015742-6
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPRENSA OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PELO AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPRENSA OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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