EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MUDANÇA DE PLANO ANTIGO PARA O NOVO ADAPTADO COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA JÁ CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista. 2. É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. (STJ, AgRg no REsp 1300825/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/02/2014. 3. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, a culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art.12 do CDC. 4. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE STENT INTRACRANIANO, NECESSÁRIO Á CURA DA DOENÇA. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇAO DA REQUERIDA EM FORNECER O MATERIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC Nº 2013.007258-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Fátima Soares- Juíza Convocada, j. 10.04.2014). Relator: Des. Dilermando Mota