EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTUITO DO DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. RECUSA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.007594-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 19/09/2013 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTUITO DO DEMANDANTE EM PROPOR POSTERIOR REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EM EXIBIR O CONTRATO REQUERIDO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM APRESENTAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 01 DO TJRN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2013.010433-9, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 26/09/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREI Relator: Des. Expedito Ferreira