TJRN 2013.016175-5
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. EXAMES DE SAÚDE NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EXTINTO NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ-FÉ PRÓPRIA DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM EXAME. INTENÇÃO DE LESIONAR A HONRA DA PESSOA DO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER FEITA EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. EXAMES DE SAÚDE NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EXTINTO NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE MÁ-FÉ PRÓPRIA DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM EXAME. INTENÇÃO DE LESIONAR A HONRA DA PESSOA DO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER FEITA EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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