EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.144/83 AO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DECRETO Nº 20.910/32 CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º E 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO E À POSSE. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (Apelação Cível nº 2011.014766-3, Relator: Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 03/12/2013 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (AC nº. 2011.016517-3, da Primeira Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2012 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO. CANDIDATO AP Relator: Des. Expedito Ferreira