EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DA AGRAVADA COM O ENQUADRAMENTO NA CLASSE J. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO PLEITO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.494/97. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO SE APRESENTAM COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE A OBSTAR A PROGRESSÃO PLEITEADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA CLASSE J DEVIDA. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2014.003725-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.07.2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA F. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, § 2º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126/1994. CABIMENTO DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9. Relator: Des. Expedito Ferreira