EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO POR ESTA CORTE, CONCEDENDO A SEGURANÇA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CUJA CAUSA DE PEDIR É IDÊNTICA AO DO PRESENTE WRIT. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA DO MANDAMUS COLETIVO DETERMINADA PELO STF. SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (STJ. REsp 1353801/RS. Primeira Seção. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 14/08/2013. DJe 23/08/2013). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRA Relator: Des. Ibanez Monteiro