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Jurisprudência


TJRN 2013.016695-1

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ESBULHO E DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL. POSSESSÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES ANALISADAS E SUPERADAS POR OCASIÃO DE SESSÃO ANTERIOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA TOPOGRÁFICA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DE AMBOS OS APELOS. TERCEIRO PREJUDICADO QUE DEMONSTROU INTERDEPENDÊNCIA ENTRE SUA ESFERA JURÍDICA DE INTERESSES E A QUESTÃO POSTA À ANÁLISE NO PRESENTE PROCESSO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO FINAL VIR A ATINGIR SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ESBULHO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE DO AUTOR, ORA APELADO. DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, DE QUE A POSSE DA ÁREA LITIGIOSA PERTENCE À SEGUNDA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJRN. AC n. 2010.010430-9, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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