EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 646, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE. ESTABELECIMENTO DE FORMA DE APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA ACASO O PROFISSIONAL JÁ TENHA SIDO CONTRATADO A PARTIR DE ANTERIOR SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2009. PREVISÃO QUE NÃO SE COADUNA AO PRECEITO ESTATUÍDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. REGRA CONSTITUCIONAL PERMISSIVA DA DISPENSA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DESDE QUE O PROFISSIONAL JÁ DESEMPENHE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA E TENHA SIDO CONTRATADO COM LASTRO EM ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA COM A EFETIVA SUPERVISÃO E AUTORIZAÇÃO DO ENTE RESPECTIVO. NORMA IMPUGNADA QUE INOBSERVA TANTO O CRITÉRIO TEMPORAL DISPOSTO NA EMENDA, COMO TAMBÉM, OS REQUISITOS IMPOSTOS PARA AUTORIZAR O APROVEITAMENTO. DESRESPEITO À PREVISÃO DO ART. 198, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PATENTE CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO JURÍDICO PELA EDILIDADE COM A ILEGÍTIMA FINALIDADE DE BURLAR A REGRA DO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CARGO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NORMA PARADIGMA DO ART. 26, CAPUT, E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CLARAMENTE VIOLADA PELO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA COMPROMETIDOS PELA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA. NECESSIDADE DE SUA EXPURGAÇÃO DO MUNDO JURÍDICO PARA PRESERVAR A CREDIBILIDADE E EFICÁCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CARTA MAGNA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX TUNC. CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS DE APROVEITAMENTO DECORRENTES DA NORMA INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRECEDENTE. Relator: Des. João Rebouças