EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. ADVOGADA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO APELATÓRIO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL QUE SE IMPÕE. - De acordo com a regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal, (...) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. - Tendo em vista o princípio pas de nullité sans grief, regra geral das nulidades no processo penal, não há que se declarar a mácula do feito em razão da falta de intimação da condenada do teor da sentença condenatória se, apesar da irregularidade, a defesa técnica foi devidamente intimada do decisum, interpondo recurso de apelação a que se deu parcial provimento para reduzir a sanção imposta à recorrente. Relator: Des. Amílcar Maia