EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ESPECIALIZAÇÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL PELA PRESENTE VIA. INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL QUE FAZ PARTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORA PROCEDIDA A PARTILHA. PROPRIEDADE DO BEM QUE AINDA NÃO SE TRANSFERIU PARA OS CESSIONÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REFERIDA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2012.011065-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio (Juiz Convocado), j. 28/05/2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE À ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS. INVIABILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE BEM SINGULAR POR INTERMÉDIO DE CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE DOS BENS QUE AINDA NÃO FOI TRANSFERIDA AOS CESSIONÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM ADJU Relator: Des. Expedito Ferreira