EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE DEMANDADA (AGRAVANTE). PERÍCIA REQUERIDA PELA DEMANDANTE (AGRAVADA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR (CONSUMIDOR) EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS A SER SUPORTADO PELO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A CARGO DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.945/2009. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.008838-9, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 13.08.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRA Relator: Des. Expedito Ferreira