TJRN 2013.016957-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ O TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ O TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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