TJRN 2013.017077-8
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO DO FISIOTERAPEUTA POR ELA ACOSTADO AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. - O laudo expedido por médico ou fisioterapeuta, anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA DO RELATÓRIO DO FISIOTERAPEUTA POR ELA ACOSTADO AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. - O laudo expedido por médico ou fisioterapeuta, anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, c/c 2.028, ambos do atual Código Civil.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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