EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO PUGNANDO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO COMO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADO. PARTE QUE NÃO APRESENTA A MEMÓRIA DE CÁLCULOS E O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELOS EXECUTADOS. ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DA DOENÇA ANTES DO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO DO AUTOR CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. LIMITAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS QUE SE Relator: Des. Expedito Ferreira