EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO CONTIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO FEITO MONITÓRIO. CHEQUE EMITIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO TRANSCURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QEU SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2013.000611-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMISSÃO NO ANO DE 2007. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGOS 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES SUFICIENTES À REPRESENTAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº 2012.018704-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). Relator: Des. Expedito Ferreira