EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RETIRADA DE GRAVAME COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE E TERCEIRO TENDO COMO BENEFICIÁRIO A APELADA. ALEGADA FRAUDE NA CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A RECORRENTE E A RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença, pois, formalmente, o crédito concedido à recorrida foi contratado tão somente pelo terceiro, único responsável pelo pagamento do respectivo empréstimo, de forma que inexiste liame subjetivo entre as partes em face da pretensão deduzida. 2. Precedentes: TJRN (AC n.º 2012.011669-2, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2013 e AC n.º 2012.003488-8, Rel. Desembargador Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2012). 3. Recurso conhecido e improvido (AC nº 2012.019538-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Virgílio Macedo, j. 14.01.14) EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS HÁBEIS A MODIFICAR O DISPOSITIVO SENTENCIAL, SOBRETUDO A PROVA TESTEMUNHAL. SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(AC nº 2012.019579-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Guilherme Melo- Juiz Convocado, j. 01.08.13). Relator: Des. Expedito Ferreira