EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PARTE DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA DE NÃO CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 198, I, C/C ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CADEIA DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA SEGURADA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PELO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FINANCIAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.005074-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Drª. Fátima Soares - juíza convocada, j. 27.03.2014 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELO PARQUET. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO EM JUÍZO APÓS A RETIDADA DOS SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PEL Relator: Des. Expedito Ferreira