EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E CONDENAÇÃO DO EX-GESTOR MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11, INCISO VI, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO AUTOR NA CONTROL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NESTE ESPECÍFICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE QUE SE IMPÕE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 444042 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira