EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INT. DO ART. 475-B, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Cuidando-se de cumprimento de sentença na qual se pretende o pagamento do resíduo referente ao pagamento das parcelas de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, desnecessária se mostra a liquidação por arbitramento, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B, do CPC. (AI 2011.015230-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE RESULTA NA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA NA PLANILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 201.008952-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 04.10.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA JÁ FORA ANALISADA POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira