EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA DECISÃO PARA SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE n° 540.410-QO-RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 20/08/2008). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE-QO 553.546/PR, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Cézar Peluzo, j. 20.08.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO LIMITADO À FASE DE ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2012.015730-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.05.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Relator: Des. Expedito Ferreira