EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AO EXAME DA PROVA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA AS ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA AS QUAIS CONCORRERAM OS AUTORES AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PROVA COMPLEMENTAR QUE DEMONSTRA REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. REGISTRO NOVO SOMENTE OBTIDO APÓS O JULGAMENTO DO FEITO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTE INTIMADO PARA FALAR SOBRE O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PROVA SUFICIENTE DO DIREITO SUSCITADO NA INICIAL. EMBARGOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO QUE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DEMANDANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO APÓS EXPIRADO O PRAZO DO CONCURSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (AC n.º 2014.014288-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 24/02/2015) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA APROVADA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. MÉRITO. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CRIADAS DURA Relator: Des. Expedito Ferreira