EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL PELO RÉU POR OCASIÃO DE SUA DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO. IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ARTIGO 20, §4º C/C §3º, DO CPC. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. DESPROVIDO O RECURSO DA EDILIDADE E PROVIDA A IRRESIGNAÇÃO DO EXPROPRIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJRN. AC nº 2014.006973-9. Rel: Desembargado Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. J. 28.10.2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NOS § 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 2013.020683-9. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 03.07.2014) Relator: Des. Dilermando Mota