EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O TETO REMUNERATÓRIO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO LIMITE/TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 NAS VANTAGENS PESSOIAS INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE SUA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E À SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. DECISÃO QUE GARANTIU A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE FINAL DE CARREIRA À AGRAVANTE. POSTERIOR APLICAÇÃO DO ABATE TETO À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. GRATIFICAÇÃO QUE CONTINUA INTEGRALMENTE INSERIDA NOS CONTRACHEQUES DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGENS PESSOAIS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL, POR PARTE DA CORTE DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo Interno em Reclamação n° 2014.001318-9/0001.00 do Pelno do TJRN, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 26/03/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO AO TEOR DO ART. 37, XI, DA CF. PLENA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS. DELEGAÇÃO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE CONTAS, QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TAMBÉM ASSEGURADA PELA Relator: Des. Expedito Ferreira