EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO QUE REVELA A ANÁLISE COERENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. ESTIMATIVA DE VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A NATUREZA E UTILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA INVALIDAR A AVALIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 618-STF E 614-STJ. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO DA SENTENÇA COM A MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS REVELADOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA. ART. 28, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. QUANTUM APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À CIFRA APURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. I - A fim de assegurar indenização justa ao expropriado, prevista no art. 5º, XXIV, da CR/88, necessária a realização de perícia para determinar o valor do bem. Ausentes no feito elementos que afastem a conclusão pericial, é de se manter a sentença que fixou a indenização nos moldes apurados no laudo judicial. II - Conhecimento e desprovimento do reexame obrigatório e do recurso voluntário (RN e AC n.º 2011.013002-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 16/07/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira