TJRN 2013.018580-3
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. CARGO PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. CARGO PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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