EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA AMBAS AS ESPÉCIES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA QUALIDADE DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AUTORAL NESTE PONTO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR SUSCITADO PELO RELATOR NO QUE TANGE AO PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO RELATIVOS AO 13ª SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE PAGAR VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO DIREITO À INSALUBRIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n.º 2013.009466-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 10/09/2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE PARA A Relator: Des. Expedito Ferreira