EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.006783-9, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR DEMANDADO A ENSEJAR A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2010.000928-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 10.06.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira