EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM FOTOGRAFIAS DO LOCAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO IMÓVEL CONFINANTE DO EMPREENDIMENTO. MERAS FISSURAS NO LOCAL QUE NÃO AUTORIZAM O EMBARGO DA OBRA. REVOGAÇÃO DO EMBARGO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS RESULTANTES DA SUSPENSÃO PARA A OBRA E PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMBARGO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRA LICENCIADA. ESTÁGIO AVANÇADO DA CONSTRUÇÃO. RISCO DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONCESSÃO DE EMBARGO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO RÉU. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIZAÇÃO E SEGURANÇA DA OBRA. PROFISSIONAL RESPONSÁVEL COM A DEVIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA. IMÓVEL EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI n. 2010.006219-7, rel. Des. Cláudio Santos, 2ª Câmara Cível, j. 09/11/2010) Relator: Des. Dilermando Mota