TJRN 2013.019085-9
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO NÃO EFETUADO PELO BANCO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO SEGURO CONTRATADO. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS REVELADOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO NÃO EFETUADO PELO BANCO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO SEGURO CONTRATADO. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 14, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS REVELADOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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