EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ACOSTADAS À EXORDIAL. INSERÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. EXTRATO DO DETRAN/RN QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO PACTO. RELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO NÃO DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDAMENTO AFASTADO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ACOSTADAS À EXORDIAL. INSERÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. EXTRATO DO DETRAN/RN QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO PACTO. RELAÇÃO JURÍDICA PAUTADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE DO TJ/MS.RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2013.014638-2, 3ª Câmara Cível, Rel.Desembargador Cláudio Santos, J. 15/04/2014) Relator: Des. Dilermando Mota