TJRN 2013.019221-7
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO DA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O INGRESSO DE PROFESSOR NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO DA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O INGRESSO DE PROFESSOR NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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