EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. DESCONSIDERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES A ENSEJARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA E INDÍCIOS DE UMA PROVÁVEL INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº. 2007.007822-4, 3ª Câmara Cível, TJRN, Rel. Des. Célia Smith, j.28.08.2008). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INÁBIL A CONFERIR ENTENDIMENTO DIVERSO DO PROFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº. 2006.005102-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Relator Dr. Kennedi de Oliveira Braga - Juiz convocado- j.20.11.2006 - Grifos não originais). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. REJEIÇÃO. PENHORA EM BEM DE EX-SÓCIOS. VALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEPOIS DE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AI nº. 2008.000802-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota - juiz convocado - j. 31.07.2008 Relator: Des. Expedito Ferreira