EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM FACE DA LEI N° 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA ENTIDADE FEDERATIVA SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.020553-8, da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 04/02/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM FACE DA LEI N° 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2012.016182-4, da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11/04/2013 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. INTERESSES I Relator: Des. Expedito Ferreira