EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR LOCAÇÃO. CESSÃO GRATUITA E POSTERIOR DO BEM A TERCEIRO. COMODATO VERBAL. ESPECIALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE DETENÇÃO DA COISA. ESBULHO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM RECLAMADO PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO À PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL POR ENTENDER NÃO DEMONSTRADA A COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. EXISTÊNCIA DE COMODATO. EMPRÉSTIMO DO BEM REALIZADO DE FORMA GRATUITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA AO APELADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO APELADO REQUERENDO SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE DEMONSTRANDO, INCLUSIVE, NÃO TER MAIS INTERESSE DELA PARTICIPAR. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. PRIVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DO ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS GERANDO GARANTIA À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC n.º 2010.004296-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 31/08/2010) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADA A MERA PERMISSÃO CONFERIDA AOS DEMANDADOS PARA MORADIA NO IMÓVEL DOS AUTORES. ESBULHO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS REQUERIDOS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTINTIVA DO CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO D Relator: Des. Expedito Ferreira