EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A INABILITAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO. PARTE IMPETRANTE QUE OBTEVE CLASSIFICAÇÃO NA 4ª POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA MANDAMENTAL QUE NÃO TRARÁ QUALQUER RESULTADO ÚTIL AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SEJA TITULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE NÃO IMPLICA NO JULGAMENTO CITRA PETITA. EXAME SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE À ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Se no transcurso do processo, a pretensão do impetrante for satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta prejudicado o mandado de segurança e a sua consequência, de acordo com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida (MS 2009.010771-0 - Tribunal Pleno do TJRN - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - J. 28.04.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMEN Relator: Des. Expedito Ferreira