EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO NA JORNADA DE TRABALHO RECONHECIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE NOVA REGRA DE ENQUADRAMENTO. MODIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA EM OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E DEFERIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 606.199-PR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SUJEIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em Relator: Des. Expedito Ferreira