EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERASA. REGISTRO DE DADOS COLHIDOS NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA AUTORA. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO RELATIVA A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SERASA. BUSCA DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, E EXTINÇÃO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE CADASTRO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES-APELANTES NOS CADASTROS DO SERASA COM BASE EM AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO, À ÉPOCA, QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. FATO VEROSSÍMEL. REGISTRO DE NATUREZA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relator: Des. Amílcar Maia