EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E RECEBEU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL ESTADUAL. LESÃO NÃO DEVIDAMENTE TRATADA. PRESENÇA DE CORPOS ESTRANHOS. INFECÇÃO GRAVE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. ACIMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE VEÍCULO E FOI ATENDIDO EM HOSPITAL ESTADUAL, NO QUAL FORA REALIZADA CIRURGIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS LEVANDO À CONTAMINAÇÃO. PRESENÇA DE CORPOS ESTRANHOS (ARBUSTOS, AREIA E CAPIM) NO FERIMENTO DO AUTOR QUE FORAM IMPRESCINDÍVEIS AO AGRAVAMENTO DO SEU CASO. INFECÇÃO E RETARDAMENTO DA CICATRIZAÇÃO CONSTATADAS. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ETC. PERCEPÇÃO, PELO AUTOR, DE PENSÃO DO INSS DURANTE O TEMPO DE SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJRN AC n° 2013.015386-8. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível. Julgamento: 27/07/2014) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. Relator: Des. Dilermando Mota