EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL E DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA LIDE TRABALHISTA PARA POSSÍVEL AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EMENDA DA VESTIBULAR DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE NO PRAZO ASSISTIDO PARA TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE REFERIDOS REGISTROS COM A PETIÇÃO INICIAL. DICÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EMENDA DA VESTIBULAR DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE NO PRAZO ASSISTIDO PARA TANTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.015185-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.11.2013 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA. AUTOR NÃO INFORMOU O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, § ÚNICO, 295, INCISO VI E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A notificação do Relator: Des. Expedito Ferreira