TJRN 2013.020165-7
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ADUZIDA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO ARRIMADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ADUZIDA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO ARRIMADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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