EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE ADERENTE AO CONTRATO (AGRAVANTE). NECESSIDADE DE LHE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO QUE DEVE SER AFASTADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AGRAVANTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM DETRIMENTO DA PARTE DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.018223-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA. INVIABILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIENCIA DOS DEMANDANTES EM DETRIMENTO DA DEMANDADA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS. EMPRESA DE GRANDE PORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.009286-9, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 01.10.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira